Para entender melhor sobre a Lei da Transparência no Brasil, fiz uma pesquisa e um artigo de opinião sobre o tema. Acredito que precisa haver uma análise mais profunda sobre o assunto, mas considero um bom início para entender basicamente o que é essa lei e para o que ela serve.
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Criada em 2009, como Lei Complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2000, a Lei de Transparência brasileira surgiu para facilitar a comunicação orçamentária entre governos, de diferentes esferas, e a população que carecia da prestação de contas por parte dos governantes. A lei foi criada no intuito de fortalecer (e em muitos casos, criar) a confiança por parte da sociedade e torná-la mais participativa nos assuntos financeiros do Estado.
Desde sua criação, diversos sites do governo, empresas federais e, posteriormente, bancos de dados criados para essa finalidade incluíram uma sessão em seus websites para que divulgassem o montante que lhes era reservado, quais eram as pretensões com aquele orçamento, como seria feito, com quantos profissionais e assim, ao final da conta, a prestação de esclarecimentos à sociedade de como o dinheiro de seus impostos estava sendo empregado floresceu como uma relação de confiança, esclarecimento e cobrança, uma vez que a população se via no claro direito, e o realmente tem, de fiscalizar e perguntar dados e informações que não estejam bem claras.
O acesso aos dados e sua possível manipulação por parte da população traz, também, outras consequências, além das citadas acima, como o livre reuso dessas informações, sem um controle correto e sem prévia avaliação, podendo, aquele que o utilize, faça a interpretação que considerar pertinente dentro do interesse da sua análise. Ainda há uma resistência e até desconhecimento por grande parte da sociedade quando se trata de acesso à essas informações, uma vez que muitas não possuem o hábito de acessar e fazer a cobrança que deve ser feita. Esse desconhecimento permite que as empresas e o próprio governo classifique o que considera publicável ou não, implicando sigilo em diversos documentos que deveriam ser divulgados.
Educar as crianças e os jovens para que eles entendam a importância de acessar esses dados, para posteriormente cobrar ações e explicações por parte de seus governantes é uma forma de incentivar uma maior participação da sociedade, um aumento da democracia, ao permitir uma troca mútua de informações entre população e governos; e uma via dupla onde a transparência política e orçamentária se verá refletida na devolução de confiança por parte dos eleitores e participantes da sociedade. Isso teria impacto, por exemplo, nas contas corporativas presidenciais do atual presidente do Brasil que classificou o gasto do cartão corporativo como sigiloso e há 10 meses não atualiza tal informação, não permitindo que a população saiba como o dinheiro do país é gasto pelo presidente, podendo, se necessário, cobrar maiores explicações ou entender o que tem sido feito para, até mesmo, corroborar e defender alguma ação.
A Lei da Transparência é importante e necessária, ajuda a democracia, estimula a relação entre sociedade e governo, permite o exercício da cidadania quando possibilita que a sociedade entenda, esteja a par e cobre explicações por conta do orçamento e sua forma de ser gasto pelos governos e empresas brasileiras. Mas, após 10 anos de sua implementação, ainda é necessário fazer ajustes que partam dos jovens para que essa relação seja aplicada de forma contínua e rigorosa, que se entenda a importância do acesso à esses dados e o impacto que essa ação tem na democracia do país.
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| (imagem: Observatório Social Brasil - Indaiatuba) |
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